Rescisão do Contrato de Trabalho
Exame Médico Demissional
A Portaria nº 24, de 29/12/94, DOU de
30/12/94, da Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho, com alterações introduzidas
pela Portaria nº 8, de 08/05/96, estendeu ... na ocasião de seu desligamento da empresa,
independentemente se trabalham ou não em atividades insalubres, como antes era exigido.
O exame ... trabalhar em local insalubre,
perigoso ou penoso, e deverá ser realizado até a data da homologação, desde que o
último exame médico ocupacional tenha sido realizado há mais de:
(...)
GRAU DE
RISCO |
VALIDADE |
PRAZO
DE AMPLIAÇÃO |
25 e 320 |
5000 dias |
Poderão ampliar o prazo de dispensa da
realização do exame demissional em até mais 135 dias, em decorrência de negociação
coletiva, assistida por profissional indicado de comum acordo entre as partes ou por
profissional do órgão regional competente em segurança e saúde no trabalho.
|
321 e 4400 |
9000 dias |
Poderão ampliar o prazo de dispensa da
realização do exame demissional em até mais de 90 dias, em decorrência de negociação
coletiva, assistida por profissional indicado de comum acordo entre as partes ou por
profissional do órgão regional competente em segurança e saúde no trabalho.
|
Obs.: Em ambos, por determinação do
Delegado Regional do Trabalho, com base em parecer conclusivo da autoridade regional
competente em matéria de segurança e saúde do trabalhador, ou em decorrência de
negociação coletiva, as empresas poderão ser obrigadas a realizar o exame médico
demissional independentemente da época de realização de qualquer outro exame quando
suas condições representarem potencial de risco grave aos trabalhadores. (NR 7, subitem
7.4.3.5 - nova redação dada pela Portaria nº 8, de 08/05/96).
|
Para mulheres, o exame poderá ser
solicitado, porém, não exigida, a fim de se verificar eventual estado de gravidez, pois,
entre outros objetivos do respectivo Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional -
PCMSO - NR 7, é dar proteção aos trabalhadores, de caráter preventivo, rastreamento e
diagnóstico precoce dos agravos à saúde relacionados ao trabalho, inclusive de natureza
subclínica, além de constatação da existência de casos de doenças profissionais ou
danos irreversíveis à saúde dos trabalhadores.
O médico emite, para cada exame médico, o
Atestado de Saúde Ocupacional - ASO, em duas vias. A primeira via, fica arquivada no
local de trabalho do empregado, para eventual apresentação à fiscalização do
trabalho. A segunda via, é entregue ao empregado, mediante recibo na 1a. via.
O atestado deve conter no mínimo:
- nome completo do empregado;
- nº da Cédula de Identidade;
- sua função;
- os riscos ocupacionais específicos existentes ou a
ausência deles, na atividade do empregado;
- indicação dos procedimentos médicos a que foi submetido o
empregado, incluindo exames complementares e a data em que foram realizados;
- o nome do médico coordenador, quando houver, com CRM;
- definição de apto ou inapto para a função específica
que o empregado vai exercer, exerce ou exerceu;
- nome do médico encarregado do exame e endereço ou forma de
contato;
- data e assinatura do médico encarregado do exame e carimbo
contendo seu número de inscrição no CRM.
Se o empregado se negar a fazer o exame, a
empresa deverá se documentar do fato. Uma declaração feita pelo próprio empregado,
recusando-se a fazer o exame médico, ou então, faz-se uma carta de convocação,
informando o local, dia e hora da realização do exame médico. Este documento assinado
pelo empregado mais o registro de que não compareceu para fazer o exame médico, poderá
servir de argumentação e prova perante a fiscalização do trabalho.
MODELO
| ATESTADO DE SAÚDE OCUPACIONAL - ASO
Atesto para os .... ..., submeteu-se a
exame:
( ) admissional
( )
....
encontrando-se:
( ) apto
( ) inapto
( ) .............
para atividade de ......., tendo sido
submetido em __/__/__, .... (indicar os procedimentos médicos) ..., bem como foram
solicitados os seguintes exames complementares:
__/__/__: ...
__/__/__: ...
__/__/__: ...
(descrever os riscos ocupais específicos
existentes, ou na ausência deles, na atividade do empregado, conforme instruções
técnicas do SSST)
(local e data)
(carimbo e assinatura do médico
encarregado)
(nome do médico encarregado, CRM,
endereço e forma de contrato)
(nome do médico coordenador e o CRM,
quando houver)
|
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"AMOSTRA" (2001) para fins profissionais. Várias páginas desta obra foram
propositadamente desatualizadas e/ou distorcidas com a atual legislação em prática. O
objetivo desta demonstração é de apenas apresentar o mecanismo de navegação e
visualização do nosso CD-Rom Trabalhista (guia prático
DP/RH).
