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Rescisão do Contrato de Trabalho
Descontos na rescisão e na folha de pagamento
Legislação:
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| Art. 462 da CLT | ||
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 12/03/92: " Art. 20 - Os descontos obedecerão aos dispositivos legais e/ou convencionais. " |
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