Registro de Pessoal

Declaração de Opção no FGTS

O art. 3º, da Lei nº 5.107, de 13/09/66, consiste em até que ponto manda fazer a opção do FGTS por escrito. Por último, o art. 3º do Regulamento do FGTS, criada pelo clara quanto Decreto nº 99.684, de 08/11/90, cita o seguinte:

" A partir de 05/10/88, o direito ao regime do FGTS é assegurado aos trabalhadores urbanos e rurais, exceto aos domésticos, independente de opção. "

Por outro lado, a Lei nº 8.036, de 11/05/90, não é  a extinção do formulário "Declaração de Opção".

A dúvida  o Decreto pode alterar uma lei ?

Na dúvida, é recomendado continuar utilizando o respectivo formulário.

(...)

ATENÇÃO !!!

Não utilize o conteúdo material desta versão "AMOSTRA" (2001) para fins profissionais. Várias páginas desta obra foram propositadamente desatualizadas e/ou distorcidas com a atual legislação em prática. O objetivo desta demonstração é de apenas apresentar o mecanismo de navegação e visualização do nosso CD-Rom Trabalhista (guia prático DP/RH).