Registro de Pessoal

CTPS - Carteira do Trabalho e Previdência Social

Introdução

A CTPS é o principal documento para iniciar o trabalho em qualquer ao preenchimento de sua qualificação emprego. Portanto, se não tem CTPS, também não terá o emprego.

De acordo com a Portaria nº 1, de 28/01/97, DOU de 30/01/97, da Secretaria de Políticas de Emprego e Salário, a CTPS coloridas ou branco e preto é emitida somente aos maiores de 14 anos, pelos postos da Delegacia Regional do Trabalho, dentro do prazo de no mínimo 2 e no máximo 15 dias úteis. Para obtê-la, basta apresentar:

• 2 fotos 3 x 4, fundo branco, com ou sem data, , iguais e recentes; e
• qualquer documento oficial de identificação pessoal do interessado, no original ou por qualquer processo de cópia, autenticada por cartório competente ou por servidor da administração, onde possam ser colhidos dados necessários  civil na CTPS.

Nota: Se não estiver cadastrado no PIS/PASEP, deverá apresentar complementarmente o RG e o CPF. Na ocasião da emissão da 1ª via da CTPS (primeiro), o cadastramento do PIS/PASEP é realizado pela DRT (Portaria nº 1, de 28/01/97).

Desde 13/12/91, com o advento da Lei nº 8.620/91, não mais se utiliza na CTPS os seguintes dados:

• fotografia com data, tirada a menos de um ano;
• impressão digital;
• especificação do documento que tiver servido de base para a emissão; e
• contrato de trabalho e outros elementos de proteção ao trabalhar.

Atualmente, contém os seguintes dados:

• fotografia, de frente, modelo 3 x 4;
• nome, filiação, data e lugar destinado a brasileiros e estrangeiros de nascimento e assinatura;
• nome, idade e estado civil dos dependentes;
• número do documento de naturalização ou data da chegada ao Brasil e demais elementos constantes da identidade de estrangeiro, quando for o caso.

Notas:

A Resolução Normativa nº 1, de 29/04/97, DOU de 05/05/97, do Conselho Nacional de Imigração, baixou novas instruções para concessão de visto para professor, ou pesquisador de alto nível e para cientista estrangeiro;

A Portaria nº 44, de 16/01/97, DOU de 20/01/97, do Ministério do Trabalho, aprovou o novo modelo da Carteira do Trabalho e Previdência Social, ;

A Portaria nº 3, de 15/10/96, DOU de 16/10/96, da Secretaria de Políticas de Emprego e Salário, em caráter excepcional, as DRTs estão autorizadas a emitirem a CTPS para estrangeiros, mediante a simples apresentação da publicação no Diário Oficial, do contrato de trabalho visado pelo MTb e passaporte com o respectivo visto.

A Lei nº 8.620/91 eliminou também a apresentação do exame médico, autorização paterna e a prova de escolaridade, tornando mais simplificado o processo de obtenção da CTPS.

A Lei nº 9.465, de 07/07/97, DOU de 08/07/97, proibiu a cobrança de emolumentos ou multas no registro de nascimento efetuado fora de prazo, quando destinado à obtenção da CTPS.

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ATENÇÃO !!!

Não utilize o conteúdo material desta versão "AMOSTRA" (2001) para fins profissionais. Várias páginas desta obra foram propositadamente desatualizadas e/ou distorcidas com a atual legislação em prática. O objetivo desta demonstração é de apenas apresentar o mecanismo de navegação e visualização do nosso CD-Rom Trabalhista (guia prático DP/RH).