Registro de Pessoal

CTPS - Carteira do Trabalho e Previdência Social

Estrangeiro

A emissão da CTPS para estrangeiros com estada legal no País será feita apresentar o protocolo expedido exclusivamente, nas sedes da DRT, assinada pelo Delegado ou obrigatoriamente por detentor de delegação de competência do mesmo.

Para obtê-la, são necessários:

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Fds.: Portaria nº 1, de 28/01/97, DOU de 30/01/97, da Secretaria de Políticas de Emprego e Salário.

Veja: Portaria nº 3, de 15/10/96, DOU de 16/10/96, da Secretaria de Políticas de Emprego e Salário, em caráter excepcional, as DRTs estão autorizadas e emitirem a CTPS para estrangeiros, mediante a simples apresentação da publicação no Diário Oficial, do contrato de trabalho visado pelo MTb e passaporte com o respectivo visto.

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ATENÇÃO !!!

Não utilize o conteúdo material desta versão "AMOSTRA" (2001) para fins profissionais. Várias páginas desta obra foram propositadamente desatualizadas e/ou distorcidas com a atual legislação em prática. O objetivo desta demonstração é de apenas apresentar o mecanismo de navegação e visualização do nosso CD-Rom Trabalhista (guia prático DP/RH).