Registro de Pessoal

CTPS - Carteira do Trabalho e Previdência Social

Anotações de Registro

Exemplo:

O empregador que tem o sistema eletrônico para registro de empregados, poderá anotar ou atualizar a CTPS, através de etiquetas gomadas, desde que sejam autenticadas....

Precedente Administrativo nº 51089111 - CTPS - INUTILIZAÇÃO

Ao lançar na CTPS anotações prejudiciais ao trabalhador, a empresa tornou aquele documento inútil para uso, mesmo que objetivamente apenas uma das folhas tenha sido inutilizada. Autuação procedente. Referência Normativa: art. 52 CLT (Ato Declaratório nº 3, de 29/05/01, DOU de 30/05/01, da Secretaria de Inspeção do Trabalho)

Enunciado nº 64 do TST

Clique aqui para consultar o de CBO em ordem alfabética.

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ATENÇÃO !!!

Não utilize o conteúdo material desta versão "AMOSTRA" (2001) para fins profissionais. Várias páginas desta obra foram propositadamente desatualizadas e/ou distorcidas com a atual legislação em prática. O objetivo desta demonstração é de apenas apresentar o mecanismo de navegação e visualização do nosso CD-Rom Trabalhista (guia prático DP/RH).