A Lei nº 9.029, de 13/04/95, DOU de
17/04/95, proibiu a (..) para efeito de acesso a relação de emprego, ou sua
manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação militar ou
idade.
Caracteriza-se crime com pena de detenção
de 1 a 2 anos e multa:
a exigência de teste, (..) procedimento relativo à
esterilização ou a estado de gravidez;
a adoção de quaisquer medidas, de iniciativa do
empregador, que configurem: indução ou instigamento à esterilização genética; pr
(...) assim não considerado o oferecimento de serviços e de aconselhamento ou
planejamento familiar, realizados através de instituições públicas ou privadas,
submetidas às normas do Sistema Único de Saúde - SUS.
O empregado que foi desligado pela empresa
por ato discriminatório, poderá optar entre:
a readmissão com ressarcimento integral de todo o período
de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente,
acrescidas dos juros legais;
a percepção, em dobro, da remuneração do período de
afastamento, corrigidas monetariamente, acrescidas dos juros legais.
Nota: No exame médico demissional, pode-se
solicitar a funcionária o exame de gravidez, porém não poderá ser exigida. Razão
porque, é em benefício da mesma.
(...)
ATENÇÃO !!!
Não utilize o conteúdo material desta versão
"AMOSTRA" (2001) para fins profissionais. Várias páginas desta obra foram
propositadamente desatualizadas e/ou distorcidas com a atual legislação em prática. O
objetivo desta demonstração é de apenas apresentar o mecanismo de navegação e
visualização do nosso CD-Rom Trabalhista (guia prático
DP/RH).
