Assuntos Paralelos

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Trabalho da Mulher

Descanso para amamentação:

Até que a criança complete (...) tem direito, durante a jornada de trabalho, a dois descansos especiais, de meia hora cada um, para amamentação do seu próprio filho. Dependendo da saúde do filho e critério médico, o período poderá ser dilatado.

Fds.: Arts. 389, §§ 1º e 2º e 396 da CLT; Portaria nº 1, de 15/01/69; e Portaria nº 3.296, de 03/09/86.

(...)

ATENÇÃO !!!

Não utilize o conteúdo material desta versão "AMOSTRA" (2001) para fins profissionais. Várias páginas desta obra foram propositadamente desatualizadas e/ou distorcidas com a atual legislação em prática. O objetivo desta demonstração é de apenas apresentar o mecanismo de navegação e visualização do nosso CD-Rom Trabalhista (guia prático DP/RH).