Assuntos Paralelos

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Trabalhadora Autônoma

Salário-Maternidade:

Com o advento da Lei nº 9.876, de 26/11/99, DOU de 29/11/99, a trabalhadora autônoma passou a beneficiar-se do salário-maternidade, mediante a carência exigida 10 contribuições mensais.

Em caso de parto antecipado, o período de carência é reduzido em número de contribuições equivalentes ao número de meses em que (..) faltarem para completar 120 dias de afastamento.

O valor (...) 12 da soma dos 12 últimos salários de contribuição, apurados em período não superior a 15 meses, sujeito ao limite máximo do salário-de-contribuição.

Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser aumentados de mais duas semanas, mediante at(...)de Saúde ou pelo serviço médico próprio da empresa ou por ela credenciado.

Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico fornecido pelo Sistema Único de Saúde ou pelo serviço médico próprio da empresa ou por ela credenciado, a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a duas semanas.

Compete aos órgãos pertencentes ao Sistema Único de Saúde ou ao serviço médico próprio da empresa ou por ela credenciado fornecer os ate(...)para efeitos trabalhistas.

O salário-maternidade é pago diretamente pelo INSS ou mediante convênio com empresa, sindicato ou entidade de aposentados devidamente legalizada, na forma do artigo 311 do Decreto 3.048/99.

(...)

ATENÇÃO !!!

Não utilize o conteúdo material desta versão "AMOSTRA" (2001) para fins profissionais. Várias páginas desta obra foram propositadamente desatualizadas e/ou distorcidas com a atual legislação em prática. O objetivo desta demonstração é de apenas apresentar o mecanismo de navegação e visualização do nosso CD-Rom Trabalhista (guia prático DP/RH).