Assuntos Paralelos
Trabalhador Autônomo
Modelo de Contrato:
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS
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Nota:Sobre representantes comerciais autônomos e pessoas jurídicas, consulte a Lei nº 4.886, de 09/12/65, com alterações da Lei nº 8.420, de 08/05/92.
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