Assuntos Paralelos

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PIS-PASEP

Quotas:

Trata-se do saldo acumulado na conta individual do empregado cadastrado no PIS, decorrentes dos valores creditados por ocasião das distribuições realizadas pelo Fundo de Participação PIS-PASEP nos exercícios financeiros de 71/72 a 88/89, calculados proporcionalmente ao tempo de serviço registrado na conta e ao salário anual do trabalhador.

Destinam-se apenas aos empregados cadastrados até 04/10/88, que tenham saldo de quotas a receber.

Os saques das cotas do PIS-PASEP, são permitidas nas seguintes hipóteses:

• falecimento do participante;
• aposentadoria;
• invalidez permanente;
• transferência para reserva remunerada ou reforma militar;
• benefício assistencial a idosos e deficientes (Decreto-lei nº 2.445/88);
• portador do vírus HIV (AIDS) (Resolução nº 2, 17/12/92);
• portadores da doença de neoplasia maligna (fumor maligno) (Resolução nº 1, de 15/10/96).

Nota:

• o saque por motivo de casamento foi extinto pela CF/88;
• o levantamento para compra ou construção de casa própria foi extinto pela Lei Complementar 26/75.

(...)

ATENÇÃO !!!

Não utilize o conteúdo material desta versão "AMOSTRA" (2001) para fins profissionais. Várias páginas desta obra foram propositadamente desatualizadas e/ou distorcidas com a atual legislação em prática. O objetivo desta demonstração é de apenas apresentar o mecanismo de navegação e visualização do nosso CD-Rom Trabalhista (guia prático DP/RH).