Assuntos Paralelos

---

Perfil Profissiográfico

Introdução

Criada pela Medida Provisória nº 1.523 (*), art. 2º, de 11/10/96, DOU de 14/10/96, que acrescentou o § 4º no art. 58, da Lei nº 8.213, de 24/07/91, o qual cita o seguinte:

" § 4º - A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento. "

Assim, desde 14/10/96, todas as empresas estão obrigadas a fornecer uma cópia do perfil profissiográfico, à cada empregado, no ato de seu desligamento.

(*) repetidas pelas MPs:

• 1523-1, de 12/11/96, DOU de 13/11/96;
• 1523-2, de 12/12/96, DOU de 13/12/96;
• 1523-3, de 09/01/97, DOU de 10/01/97;
• 1523-4, de 05/02/97, DOU de 06/02/97;
• 1523-5, de 06/03/97, DOU de 07/03/97;
• 1523-6, de 03/04/97, DOU de 04/04/97;
• 1523-7, de 30/04/97, DOU de 02/05/97.
• 1.523-8, de 28/05/97, DOU de 30/05/97;
• 1.523-9, de 27/06/97, DOU de 28/06/97;
• 1.523-10, de 25/07/97, DOU de 28/07/97;
• 1.523-11, de 26/08/97, DOU de 27/08/97;
• 1.523-12, de 25/09/97, DOU de 26/09/97;
• 1.523-13, de 23/10/97, DOU de 24/10/97;
• 1.596-14, de 10/11/97, DOU de 11/11/97;
• Lei nº 9.528, 10/12/97, DOU de 11/12/97.

O novo Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048, de 06/05/99, DOU 12/05/99, republicada no DOU de 18/06/99), ratificou sua exigência no art. 68, o qual cita o seguinte:

"Art. 68. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, consta do Anexo IV.

(...)

§ 6º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento, sob pena da multa prevista no art. 283.

(...)"

(...)

ATENÇÃO !!!

Não utilize o conteúdo material desta versão "AMOSTRA" (2001) para fins profissionais. Várias páginas desta obra foram propositadamente desatualizadas e/ou distorcidas com a atual legislação em prática. O objetivo desta demonstração é de apenas apresentar o mecanismo de navegação e visualização do nosso CD-Rom Trabalhista (guia prático DP/RH).