Assuntos Paralelos

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Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT

Prazos:

O prazo para encaminhamento do formulário oficial à Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho é de 1° de janeiro a 31 de março de cada ano, para que a empresa possa usufruir dos benefícios durante doze meses.

Após o dia 31 de março, o Programa terá validade a partir da data de registro da entrega do formulário oficial nas agências dos Correios e Telégrafos, até 31 de dezembro.

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ATENÇÃO !!!

Não utilize o conteúdo material desta versão "AMOSTRA" (2001) para fins profissionais. Várias páginas desta obra foram propositadamente desatualizadas e/ou distorcidas com a atual legislação em prática. O objetivo desta demonstração é de apenas apresentar o mecanismo de navegação e visualização do nosso CD-Rom Trabalhista (guia prático DP/RH).