Assuntos Paralelos

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Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT

Cancelamento:

A empresa não poderá:

• suspender, reduzir ou suprimir o benefício do Programa a título de punição ao trabalhador;
• utilizar o Programa, sob qualquer forma, como premiação;
• utilizar o Programa em qualquer condição que desvirtue sua finalidade.

A execução inadequada do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, acarretará o cancelamento da inscrição no Ministério do Trabalho, com a conseqüente perda do incentivo fiscal, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis por parte das autoridades incumbidas da fiscalização no âmbito dos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social, da Economia e Planejamento, e da Saúde.

(...)

ATENÇÃO !!!

Não utilize o conteúdo material desta versão "AMOSTRA" (2001) para fins profissionais. Várias páginas desta obra foram propositadamente desatualizadas e/ou distorcidas com a atual legislação em prática. O objetivo desta demonstração é de apenas apresentar o mecanismo de navegação e visualização do nosso CD-Rom Trabalhista (guia prático DP/RH).