Empregado Doméstico - Fundamentação

Assuntos Paralelos

Empregado Doméstico

Fundamentação:

11/12/72 Lei nº 5.859, de 11/12/72, DOU de 12/12/72 - Criou a profissão do empregado doméstico.

09/03/73 Decreto nº 71.885, de 09/03/73, DOU de 09/03/73 - Regulamentou a profissão do empregado doméstico.

13/12/99 Medida Provisória nº 1.986, de 13/12/99, DOU de 14/12/99, acresceu dispositivos à Lei nº 5.859, de 11/12/72 (profissão de empregado doméstico) e facultou o acesso ao FGTS e ao Seguro-Desemprego.

10/02/00 Decreto nº 3.361, de 10/02/00, DOU de 11/02/00, regulamentou dispositivos da Lei nº 5.859, de 11/12/72, que dispôs sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso do empregado doméstico ao FGTS e ao Programa do Seguro-Desemprego.

11/02/00 Circular nº 187, de 11/02/00, DOU de 15/02/00, da Caixa Econômica Federal, estabeleceu procedimentos pertinentes ao recolhimento dos depósitos de FGTS na conta vinculada do empregado doméstico, referente ao contrato de trabalho firmado nos termos da Lei 5859/72, de 18/12/72 (Revogada pela Circular nº 188, de 24/03/00, DOU de 28/03/00, da Caixa Econômica Federal).

24/03/00
Circular nº 188, de 24/03/00, DOU de 28/03/00, da Caixa Econômica Federal, introduziu modificações nos procedimentos pertinentes aos recolhimentos dos depósitos do FGTS, da multa rescisória, do depósito do FGTS do mês da rescisão e do mês imediatamente anterior e à prestação de informações à Previdência Social e revogou a Circular nº 187, de 11/02/00.

31/05/00 Instrução Normativa nº 23, de 31/05/00, DOU de 01/06/00, da Diretoria Colegiada do INSS, baixou novas instruções para inclusão de empregado doméstico no FGTS

04/10/00 Resolução nº 253, de 04/10/00, DOU de 06/10/00, do CODEFAT, estabeleceu procedimentos para a concessão do benefício do Seguro-Desemprego ao Empregado Doméstico

04/10/00 Resolução nº 254, de 04/10/00, DOU de 06/10/00, republicada no DOU de 10/10/00 (por incorreção), do CODEFAT, aprovou modelos de formulários para concessão do benefício do Seguro-Desemprego ao Empregado Doméstico que trata a Medida Provisória nº 1.986-2, de 10 de fevereiro de 2000, e suas reedições.

(...)

ATENÇÃO !!!

Não utilize o conteúdo material desta versão "AMOSTRA" (2001) para fins profissionais. Várias páginas desta obra foram propositadamente desatualizadas e/ou distorcidas com a atual legislação em prática. O objetivo desta demonstração é de apenas apresentar o mecanismo de navegação e visualização do nosso CD-Rom Trabalhista (guia prático DP/RH).

Inicial Recrutamento Pessoal Seleção de Pessoal Registro de Pessoal Jornada de Trabalho Folha de Pagamento

Tributação Desligamento Fiscalização Assuntos Paralelos Suplementos Especiais Legislação

11/12/72	Lei nº 5.859, de 11/12/72, DOU de 12/12/72 - Criou a profissão do empregado doméstico.
09/03/73	Decreto nº 71.885, de 09/03/73, DOU de 09/03/73 - Regulamentou a profissão do empregado doméstico.
13/12/99	Medida Provisória nº 1.986, de 13/12/99, DOU de 14/12/99, acresceu dispositivos à Lei nº 5.859, de 11/12/72 (profissão de empregado doméstico) e facultou o acesso ao FGTS e ao Seguro-Desemprego.
10/02/00	Decreto nº 3.361, de 10/02/00, DOU de 11/02/00, regulamentou dispositivos da Lei nº 5.859, de 11/12/72, que dispôs sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso do empregado doméstico ao FGTS e ao Programa do Seguro-Desemprego.
11/02/00	Circular nº 187, de 11/02/00, DOU de 15/02/00, da Caixa Econômica Federal, estabeleceu procedimentos pertinentes ao recolhimento dos depósitos de FGTS na conta vinculada do empregado doméstico, referente ao contrato de trabalho firmado nos termos da Lei 5859/72, de 18/12/72 (Revogada pela Circular nº 188, de 24/03/00, DOU de 28/03/00, da Caixa Econômica Federal).
24/03/00	Circular nº 188, de 24/03/00, DOU de 28/03/00, da Caixa Econômica Federal, introduziu modificações nos procedimentos pertinentes aos recolhimentos dos depósitos do FGTS, da multa rescisória, do depósito do FGTS do mês da rescisão e do mês imediatamente anterior e à prestação de informações à Previdência Social e revogou a Circular nº 187, de 11/02/00.
31/05/00	Instrução Normativa nº 23, de 31/05/00, DOU de 01/06/00, da Diretoria Colegiada do INSS, baixou novas instruções para inclusão de empregado doméstico no FGTS
04/10/00	Resolução nº 253, de 04/10/00, DOU de 06/10/00, do CODEFAT, estabeleceu procedimentos para a concessão do benefício do Seguro-Desemprego ao Empregado Doméstico
04/10/00	Resolução nº 254, de 04/10/00, DOU de 06/10/00, republicada no DOU de 10/10/00 (por incorreção), do CODEFAT, aprovou modelos de formulários para concessão do benefício do Seguro-Desemprego ao Empregado Doméstico que trata a Medida Provisória nº 1.986-2, de 10 de fevereiro de 2000, e suas reedições.

Inicial	Recrutamento Pessoal	Seleção de Pessoal	Registro de Pessoal	Jornada de Trabalho	Folha de Pagamento
Tributação	Desligamento	Fiscalização	Assuntos Paralelos	Suplementos Especiais	Legislação