Assuntos Paralelos

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Benefícios da Previdência Social

Pensão por Morte:

Tem direito os dependentes do segurado que falecer, inclusive por acidente de trabalho. Para conceder esse benefício, o INSS não exige carência (tempo mínimo de contribuição), mas que a morte tenha ocorrido antes da perda da qualidade de segurado.

Para efeito de concessão de benefícios, considera-se dependentes:

• Classe I: o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido;
• Classe II: os pais;
• Classe III: o irmão, não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido.

Notas:

• Por determinação judicial proferida em Ação Civil Pública nº 2000.71.00.009347-0, também fará jus a pensão por morte quando requerida por companheiro ou companheira homossexual.
• A condição de invalidez do dependente maior de 21 anos deverá ser comprovada pela perícia médica do INSS.
• Enteados e tutelados equiparam-se a filhos.
• Havendo dependentes de uma classe, os dependentes da classe seguinte perdem o direito a receber pensão por morte. Também perde o direito ao benefício o dependente que passar à condição de emancipado por sentença do Juiz ou por concessão do seu representante legal, ou em função de casamento, ou ainda pelo exercício de emprego público efetivo, pela colação de grau em curso de ensino superior, por constituir estabelecimento civil ou comercial com economia própria.

Os dependentes têm direito à pensão por morte, auxílio-reclusão, ao serviço social e à reabilitação profissional.

O pagamento do benefício tem início:

• a partir da data do óbito do segurado, se requerida até 30 dias do falecimento;
• a partir da data do requerimento, se requerida após 30 dias do falecimento;
• a partir da data da decisão judicial, quando se tratar de morte presumida.

O pagamento cessa pelo falecimento do pensionista e pela extinção da cota do último pensionista. Se quem recebe a pensão por morte é o filho ou o irmão, o benefício deixa de ser pago quando esse dependente se torna emancipado, ou completa 21 anos (a menos que seja inválido). Se quem recebe a pensão é um dependente inválido, o benefício deixa de ser pago quando cessa a invalidez.

O valor do benefício é equivalente o valor da pensão por morte correspondendo a 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia quando faleceu ou 100% da aposentadoria por invalidez a que teria direito na data do óbito. Em se tratando de segurado especial o valor da pensão por morte é de um salário mínimo. Caso o segurado especial tenha optado por contribuir, o valor da pensão será equivalente a 100% do valor da aposentadoria por invalidez a que teria direito na data óbito.

Havendo mais de um dependente, o valor do benefício é dividido entre todos, em partes iguais.

Se um dos dependentes perder o direito ao benefício, a parte que ele recebia será revertida em favor dos demais dependentes.

Não será concedido a pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda da qualidade de segurado, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção de aposentadoria.

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ATENÇÃO !!!

Não utilize o conteúdo material desta versão "AMOSTRA" (2001) para fins profissionais. Várias páginas desta obra foram propositadamente desatualizadas e/ou distorcidas com a atual legislação em prática. O objetivo desta demonstração é de apenas apresentar o mecanismo de navegação e visualização do nosso CD-Rom Trabalhista (guia prático DP/RH).