Folha de Pagamento

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Vencimentos

Horas Extras

Serviço inadiável:

Para conclusão de serviço inadiável, o empregado pode se recusar à convocação para o trabalho extraordinário, alegando que tal exigência não consta de seu contrato de trabalho ?

De acordo com o § 1º, do artigo 61 da CLT, o empregado não pode se recusar à convocação, pois para execução de serviço inadiável, a exigência de hora extra independe de acordo ou contrato coletivo.

(...)

ATENÇÃO !!!

Não utilize o conteúdo material desta versão "AMOSTRA" (2001) para fins profissionais. Várias páginas desta obra foram propositadamente desatualizadas e/ou distorcidas com a atual legislação em prática. O objetivo desta demonstração é de apenas apresentar o mecanismo de navegação e visualização do nosso CD-Rom Trabalhista (guia prático DP/RH).