Jornada de Trabalho

Registro de ponto

Cartão de ponto externo:

O parágrafo único do art. 13, da Portaria nº 3.626/91, determina o uso de fichas, papeleta ou registro de ponto, que fica em poder do empregado, quando a jornada de trabalho for executada INTEGRALMENTE fora do estabelecimento do empregador.

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ATENÇÃO !!!

Não utilize o conteúdo material desta versão "AMOSTRA" (2001) para fins profissionais. Várias páginas desta obra foram propositadamente desatualizadas e/ou distorcidas com a atual legislação em prática. O objetivo desta demonstração é de apenas apresentar o mecanismo de navegação e visualização do nosso CD-Rom Trabalhista (guia prático DP/RH).