Jornada de Trabalho

Registro de ponto

Registro do intervalo

Desde 14/11/91, com o advento da Portaria nº 3.626, de 13/11/91, do Ministério do Trabalho, tornou necessário o registro do intervalo (repouso e alimentação) no registro de ponto. Antes dispensado, quando pré-assinalada a indicação de início e término da jornada de trabalho, pela Portaria nº 3.082/84, que foi revogada.

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ATENÇÃO !!!

Não utilize o conteúdo material desta versão "AMOSTRA" (2001) para fins profissionais. Várias páginas desta obra foram propositadamente desatualizadas e/ou distorcidas com a atual legislação em prática. O objetivo desta demonstração é de apenas apresentar o mecanismo de navegação e visualização do nosso CD-Rom Trabalhista (guia prático DP/RH).