Folha de Pagamento

Vencimentos

Salário e Remuneração

Correção salarial

A Medida Provisória nº 1.053, de 30/06/95, trouxe medidas complementares ao Plano Real desindexando a economia e criando a livre negociação de salários. Entre outras alterações, temos os seguintes tópicos:

• Reajuste ou correção monetária em periodicidade anual;
• De julho até dezembro/95, a UFIR deverá ser reajustada trimestralmente, e, a partir de janeiro/96, em períodos semestrais;
• A partir de julho/95, ficou extinto o IPC-r, que servia como parâmetro para o reajuste salarial, nas suas datas-base;
• Ficou assegurado na primeira data-base, a partir de julho/95, o pagamento do reajuste relativo à variação acumulada do IPC-r entre a última data-base e junho/95, inclusive. Assim o resíduo do IPC-r acumulado neste período, está assim distribuído:

• Livre negociação coletiva de salários e demais condições do trabalho, na data-base anual, sendo vedada a utilização de índice de preços para efeito de reajuste ou correção salarial, e, também o aumento de produtividade da categoria. Assim, a negociação ficará aberta para cada empresa, e não por categoria;
• Ficaram mantidas as deduções de antecipações salariais e os aumentos concedidos no período anterior à revisão, na respectiva data-base;
• Havendo impasse na negociação, as partes deverão escolher um Mediador. Caso as partes não chegarem ao consenso, quanto à escolha do Mediador, deve-se solicitar ao Ministério do Trabalho para o prosseguimento do processo da negociação. Se após 30 dias, não se obter nenhum resultado, as partes deverão entrar com ação de dissídio coletivo na Justiça do Trabalho.

(...)

ATENÇÃO !!!

Não utilize o conteúdo material desta versão "AMOSTRA" (2001) para fins profissionais. Várias páginas desta obra foram propositadamente desatualizadas e/ou distorcidas com a atual legislação em prática. O objetivo desta demonstração é de apenas apresentar o mecanismo de navegação e visualização do nosso CD-Rom Trabalhista (guia prático DP/RH).