Fiscalização

Justiça Federal

Quando constatado abuso ou o uso indevido de poder, pelo fiscal, autuando exageradamente dentro dos limites legais, a empresa poderá ingressar na Justiça Federal com uma ação de anulação do débito ou para diminuição do valor da multa.

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ATENÇÃO !!!

Não utilize o conteúdo material desta versão "AMOSTRA" (2001) para fins profissionais. Várias páginas desta obra foram propositadamente desatualizadas e/ou distorcidas com a atual legislação em prática. O objetivo desta demonstração é de apenas apresentar o mecanismo de navegação e visualização do nosso CD-Rom Trabalhista (guia prático DP/RH).