Fiscalização

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Fiscalização da Previdência Social - Legislação

Lavratura de Auto-de-Infração e Aplicação de Multa

Ordem de Serviço nº 214, de 10/06/99, DOU de 18/06/99

Redução da Multa

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29 - Se o infrator efetuar o recolhimento da multa no prazo de 15 dias, sem interposição de defesa, o seu valor será reduzido em 50% (cinqüenta por cento).

30 - Se o infrator efetuar o recolhimento no prazo estipulado para interposição de recurso, o valor da multa será reduzido em 25% (vinte e cinco por cento).

31 - Caberá a redução prevista nos itens acima ainda que na aplicação da multa tenha sido considerada a ocorrência de circunstâncias agravantes.

32 - O recolhimento do valor da multa, com redução, implicará reconhecimento da procedência da infração com renúncia ao direito de defesa e de recurso, ou de qualquer outro favor legal.

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ATENÇÃO !!!

Não utilize o conteúdo material desta versão "AMOSTRA" (2001) para fins profissionais. Várias páginas desta obra foram propositadamente desatualizadas e/ou distorcidas com a atual legislação em prática. O objetivo desta demonstração é de apenas apresentar o mecanismo de navegação e visualização do nosso CD-Rom Trabalhista (guia prático DP/RH).