Fiscalização

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Fiscalização da Previdência Social - Legislação

Lavratura de Auto-de-Infração e Aplicação de Multa

Ordem de Serviço nº 214, de 10/06/99, DOU de 18/06/99

DEBCAD - Auto-de-Infração

DEBCAD

AUTO DE INFRAÇÃO - AI

ANEXO

INSTRUÇÕES PARA O PREENCHIMENTO DO ANEXO I

Etiqueta DEBCAD: Apor a etiqueta na primeira via do AI, anotando-se, no campo correspondente da 2ª via, o número respectivo, em caso de emissão por meio eletrônico o número do DEBCAD será impresso automaticamente.

Campo 01: CAT: registrar 1 quando se tratar de CNPJ; 3 quando CPF.

CNPJ/CPF: registrar o número do CNPJ ou CPF do autuado.

Campo 02: Registrar o número da matrícula CEI, quando se tratar de pessoa física, lançando, obrigatoriamente, o CPF correspondente no campo 01.

Obs.: No caso de obra de construção civil, deverá ser efetuada a matrícula "ex-officio" do responsável pela obra, caso não a possua, para efeito de cadastramento do AI, anotando-se a matrícula da obra no campo "descrição dos fatos e enquadramento legal" do AI ou em relatório complementar.

Campo 03: TIPO: registrar 0 (zero) para empresa em atividade; 3 (três) para empresa com atividade encerrada.

Campo 04: SE: registrar o código numérico que identifique a Superintendência Estadual.

GRAF: registrar o campo numérico que identifique a Gerência Regional de Arrecadação e Fiscalização circunscricionante do endereço da empresa.

Campo 05: Registrar o nome do autuado.

Campo 06 a 11: Registrar o endereço completo do autuado.

Obs.: tratando-se de servidor, serventuário da justiça ou dirigente de entidade da administração pública direta ou indireta, deverá ser registrado o endereço residencial do autuado.

Campo 12 e 13: Registrar o CNAE e o FPAS do autuado.

Campo 14 e 15: Registrar data, hora e minuto da lavratura do auto.

Campo 16: Registrar o código numérico que identifique a infração praticada, conforme o anexo II.

Campo 17: Descrever, de forma sumária a infração e o dispositivo legal infringido, conforme anexo II.

Campo 18: Descrever a fundamentação legal da penalidade aplicada, conforme anexo II.

Campo 19: Registrar o valor da multa aplicada, em numeral e por extenso.

Campo 20: Registrar o endereço do INSS onde a defesa deverá ser protocolizada; local da lavratura do auto; assinatura e carimbo do FCP; data do recebimento, assinatura e qualificação do autuado.

Obs.: Elaborar obrigatoriamente os relatórios fiscais da infração e da aplicação da multa.

ANEXO I

DEBCAD

AUTO DE INFRAÇÃO - AI

Nos termos do art. 33 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e do art. 293 do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, lavro o presente AI por ter o autuado incorrido na seguinte infração:

Fica o autuado ciente de que lhe é concedido o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação da defesa, por escrito, juntando provas de suas alegações, no endereço abaixo. Se efetuar o recolhimento nesse prazo, sem interposição de defesa, o valor da multa será reduzido em 50% (cinqüenta por cento). Se efetuar o recolhimento no prazo estipulado para interposição de recurso, o valor da multa será reduzido em 25% (vinte e cinco por cento).

DECLARO-ME CIENTE DESTE AUTO-DE-INFRAÇÃO E ANEXO(S), DO(S) QUAL(IS) RECEBI A 2ª VIA.

DEBCAD

(...)

ATENÇÃO !!!

Não utilize o conteúdo material desta versão "AMOSTRA" (2001) para fins profissionais. Várias páginas desta obra foram propositadamente desatualizadas e/ou distorcidas com a atual legislação em prática. O objetivo desta demonstração é de apenas apresentar o mecanismo de navegação e visualização do nosso CD-Rom Trabalhista (guia prático DP/RH).