Fiscalização

Documentos obrigatórios em cada estabelecimento

Exceto registro de empregados (somente o termo inicial), registro de horário de trabalho e livro de inspeção do trabalho, que devem obrigatoriamente permanecer em cada estabelecimento todos os demais documentos poderão ser centralizados. A critério do fiscal, o prazo é de 2 a 8 dias, para apresentação dos documentos sujeitos a centralização (art. 3º da Port. 3.626/91). Este mesmo prazo é aplicado também as empresas com menos de 11 empregados (Port. 3.165/82).

(...)

ATENÇÃO !!!

Não utilize o conteúdo material desta versão "AMOSTRA" (2001) para fins profissionais. Várias páginas desta obra foram propositadamente desatualizadas e/ou distorcidas com a atual legislação em prática. O objetivo desta demonstração é de apenas apresentar o mecanismo de navegação e visualização do nosso CD-Rom Trabalhista (guia prático DP/RH).