Fiscalização

Autuação

Neste livro, o fiscal, na ocasião de sua visitação na empresa, deverá registrar todos os campos indicados, registrando de todas as irregularidades encontradas. O fiscal deverá observar o critério de dupla visita, nos seguintes casos:

• quando ocorrer promulgação ou expedição de novas leis, regulamentos ou instruções ministeriais, sendo que com relação exclusivamente a esses atos, será feita apenas a instrução dos responsáveis;
• em se tratando a primeira inspeção dos estabelecimentos ou dos locais de trabalho, recentemente inaugurados ou empreendidos.

Após os procedimentos efetuados no livro de inspeção do trabalho, o fiscal deverá lavrar o auto de infração, em duas vias, sendo uma destinada ao infrator, contra recibo ou podendo ser enviado por meio postal dentro do prazo de 10 dias.

(...)

ATENÇÃO !!!

Não utilize o conteúdo material desta versão "AMOSTRA" (2001) para fins profissionais. Várias páginas desta obra foram propositadamente desatualizadas e/ou distorcidas com a atual legislação em prática. O objetivo desta demonstração é de apenas apresentar o mecanismo de navegação e visualização do nosso CD-Rom Trabalhista (guia prático DP/RH).