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Legislação

Instruções Normativas

 

LEGISLAÇÃO

DATA

DOU

ORIGEM

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1

17/05/83

-

SECRETARIA DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1

30/06/86

-

MINISTÉRIO DO TRABALHO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1

1991

-

SECRETARIA NACIONAL DO TRABALHO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1

19/06/92

24/06/92

SECRETARIA NACIONAL DO TRABALHO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1

30/06/94

13/07/94

SECRETARIA DE POLÍTICAS DE EMPREGO E SALÁRIO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1

25/03/96

26/03/96

SECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1

02/01/97

10/01/97

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1

21/03/97

-

SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1

17/07/97

23/07/97

MINISTÉRIO DO TRABALHO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1

17/09/97

21/09/97

SECRETARIA DE POLÍTICAS DE EMPREGO E SALÁRIO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1

11/01/99

13/01/99

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1

10/02/99

11/02/99

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1

20/10/99

08/11/99

INSS

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1

23/03/00

24/03/00

SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1

31/08/00

06/09/00

MINISTÉRIO DA FAZENDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1

10/05/01

14/05/01

SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1

28/02/02

-

SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1

06/03/02

08/03/02

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1

24/03/04

26/04/04

SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1

25/11/04

29/11/04

SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1

29/09/05

30/09/05

INSS

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2

12/03/92

16/03/92

SECRETARIA NACIONAL DO TRABALHO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2

07/01/93

-

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2

29/03/94

30/03/94

SECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2

21/03/97

25/03/97

SECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2

28/08/97

29/08/97

MINISTÉRIO DO TRABALHO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2

20/10/99

08/11/99

INSS

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2

11/06/01

15/06/01

SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2

23/05/02

27/05/02

SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2

05/04/04

07/04/04

SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2

28/01/05

31/01/05

SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2

17/10/05

18/10/05

INSS

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2

01/12/05

06/12/05

SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3

28/01/91

-

SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3

10/08/94

29/08/97

MINISTÉRIO DO TRABALHO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3

26/06/96

28/06/96

SECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3

16/10/96

17/10/96

SECRETARIA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3

26/06/97

03/07/97

SECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3

29/08/97

01/09/97

MINISTÉRIO DO TRABALHO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3

19/11/98

23/11/98

AUDITORIA-GERAL DO INSS

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3

12/01/99

14/01/99

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3

24/11/99

01/12/99

INSS

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3

21/06/02

28/06/02

SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3

22/04/04

23/04/04

SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3

14/07/05

15/07/05

SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3

03/04/06

05/04/06

SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4

08/09/94

09/09/94

SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4

22/02/95

06/03/95

SECRETARIA DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4

01/08/96

02/08/96

SECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4

30/11/99

02/12/99

DIRETORIA COLEGIADA DO INSS

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4

29/11/02

03/12/02

SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4

28/07/05

01/08/05

SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4

08/12/06

12/12/06

SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5

30/08/91

-

SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5

12/12/96

13/12/96

SECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5

16/12/99

17/12/99

DIRETORIA COLEGIADA DO INSS

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5

18/01/00

20/01/00

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5

03/08/05

04/08/05

SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5

18/07/07

19/07/07

SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6

21/01/98

23/01/98

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6

16/12/99

22/12/99

INSS

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6

11/08/05

12/08/05

SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6

01/09/06

05/09/06

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6

06/08/07

07/08/07

SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 7

21/02/90

-

MINISTÉRIO DO TRABALHO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 7

13/01/00

14/01/00

INSS

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 7

17/01/01

18/01/01

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 7

11/08/05

12/08/05

SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 7

22/11/07

23/11/07

SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 8

01/11/91

04/11/91

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 8

15/07/98

-

INSS

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 8

21/01/00

24/01/00

INSS

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 8

12/08/05

15/08/05

SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 8

22/07/08

24/07/08

SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 9

21/01/00

24/01/00

INSS

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 9

05/08/08

08/08/08

SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10

05/07/95

-

SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10

14/02/96

27/02/96

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10

21/01/00

24/01/00

INSS

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 11

30/01/98

06/02/98

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 11

03/02/00

08/02/00

DIRETORIA COLEGIADA DO INSS

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 11

24/01/01

25/01/01

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 11

25/04/06

27/04/06

SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 11

20/09/06

21/09/06

INSS

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12

03/02/00

08/02/00

INSS

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12

26/01/01

29/01/01

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12

20/06/06

04/07/06

SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 13

06/07/99

07/07/99

SECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 13

28/04/00

12/05/00

DIRETORIA COLEGIADA DO INSS

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 13

31/01/01

01/02/01

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 13

21/07/06

25/07/06

SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 14

29/09/97

30/09/97

SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 14

10/02/98

11/02/98

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 14

13/07/99

14/07/99

SECRETARIA DA FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 14

14/02/00

16/02/00

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 14

30/08/06

01/09/06

SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 15

20/02/97

24/02/97

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 15

29/09/97

30/09/97

SECRETARIA DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 15

11/02/98

13/02/98

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 15

12/02/99

24/02/99

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 15

14/02/00

16/02/00

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 15

06/02/01

08/02/01

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 15

12/09/06

18/09/06

SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 15

15/03/07

16/03/07

INSS

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16

26/02/97

28/02/97

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16

24/12/98

-

INSS

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16

12/02/99

24/02/99

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16

14/02/00

16/02/00

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16

11/05/00

-

INSS

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16

15/02/01

16/02/01

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16

12/09/06

20/09/06

SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16

27/03/07

28/03/07

INSS

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17

02/03/83

-

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17

12/02/99

24/02/99

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17

11/05/00

12/05/00

DIRETORIA COLEGIADA DO INSS

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17

31/07/00

02/08/00

SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17

04/10/06

06/10/06

SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17

09/04/07

10/04/07

INSS

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18

12/02/99

19/02/99

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18

24/02/00

-

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18

11/05/00

11/05/00

DIRETORIA COLEGIADA DO INSS

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18

06/09/00

08/09/00

SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18

10/11/06

16/11/06

SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 19

12/02/99

19/02/99

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 19

23/02/00

25/02/00

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 19

29/02/00

-

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 19

27/09/00

28/09/00

SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 19

26/12/06

28/12/06

SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20

23/02/00

-

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20

18/05/00

23/05/00

DIRETORIA COLEGIADA DO INSS

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20

26/01/01

29/01/01

SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20

11/01/07

16/01/07

SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20

10/10/07

11/10/07

INSS

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 21

10/03/97

11/03/97

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 21

18/05/00

29/05/00

DIRETORIA COLEGIADA DO INSS

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 21

26/03/07

17/04/07

SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 22

18/04/96

22/04/96

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 22

29/02/00

01/03/00

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 22

18/05/00

23/05/00

DIRETORIA COLEGIADA DO INSS

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 22

23/05/00

08/08/00

DIRETORIA COLEGIADA DO INSS

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 23

31/05/00

01/06/00

DIRETORIA COLEGIADA DO INSS

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 23

23/05/01

24/05/01

SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 23

30/04/07

02/05/07

SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 23

13/12/07

14/12/07

INSS

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 24

24/04/96

26/04/96

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 24

18/03/97

-

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 24

29/02/00

02/03/00

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 24

30/04/07

02/05/07

SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 25

29/04/96

02/05/96

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 25

18/03/97

26/03/97

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 25

07/06/00

08/06/00

INSS

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 25

20/12/01

27/12/01

SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 26

14/06/00

15/06/00

INSS

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 26

20/12/01

27/12/01

SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 26

20/12/02

07/01/03

SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 27

14/06/00

16/06/00

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 27

27/02/02

01/03/02

SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 27

16/02/05

22/02/05

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 27

30/04/08

02/05/08

INSS

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28

29/06/00

14/07/00

DIRETORIA COLEGIADA DO INSS

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28

27/02/02

01/03/02

SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 29

06/03/89

-

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 29

29/06/00

14/07/00

DIRETORIA COLEGIADA DO INSS

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 29

04/06/08

06/06/08

INSS

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 30

04/07/00

06/07/00

INSS

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 30

17/10/02

21/10/02

SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 31

15/03/89

-

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 31

13/07/00

17/07/00

INSS

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 31

14/11/02

21/11/02

SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 31

10/09/08

11/09/08

INSS

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 32

13/07/00

17/07/00

DIRETORIA COLEGIADA DO INSS

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 32

27/11/02

29/11/02

SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 33

31/03/98

03/04/98

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 33

31/07/00

02/08/00

INSS

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 34

16/04/97

17/04/97

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 34

04/03/99

25/03/99

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 34

24/08/00

28/08/00

INSS

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 35

16/04/97

17/04/97

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 35

31/08/00

04/09/00

DIRETORIA COLEGIADA DO INSS

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 36

12/09/00

15/09/00

DIRETORIA COLEGIADA DO INSS

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 36

05/05/03

06/05/03

SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 37

29/04/97

02/05/97

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 37

23/03/00

27/03/00

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 37

12/09/00

13/09/00

DIRETORIA COLEGIADA DO INSS

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 38

12/09/00

15/09/00

DIRETORIA COLEGIADA DO INSS

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 38

02/07/03

04/07/03

SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39

26/10/00

-

INSS

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40

1997

-

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40

07/11/00

09/11/00

INSS

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41

02/05/97

06/05/97

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 42

22/01/01

24/01/01

INSS

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 43

25/04/00

02/05/00

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 44

08/05/97

12/05/97

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 44

21/02/01

26/02/01

DIRETORIA COLEGIADA DO INSS

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 45

05/05/98

07/05/98

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 45

28/04/00

-

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 45

23/02/01

26/02/01

INSS

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 46

13/05/97

15/05/97

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 46

13/03/01

14/03/01

DIRETORIA COLEGIADA DO INSS

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 47

08/05/98

11/05/98

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 48

18/10/95

19/10/95

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 48

28/04/00

03/05/00

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 49

10/05/89

11/05/89

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 49

03/05/01

14/05/01

DIRETORIA-PRESIDENTE DO INSS

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 50

08/05/01

14/05/01

INSS

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 51

06/03/96

15/03/96

DIRETORIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO - DNRC

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 51

11/05/01

15/05/01

INSS

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 52

14/05/99

17/05/99

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 52

22/05/01

01/06/01

INSS

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 53

09/04/92

-

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 53

29/06/01

02/07/01

INSS

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 54

16/12/04

17/12/04

SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 56

26/06/97

30/06/97

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 56

02/10/01

03/10/01

INSS

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 57

01/12/95

04/12/95

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 57

10/10/01

11/10/01

DIRETORIA COLEGIADA DO INSS

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 59

19/10/01

23/10/01

INSS

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 60

29/06/98

01/07/98

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 60

30/10/01

01/11/01

DIRETORIA COLEGIADA DO INSS

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 61

02/07/98

03/07/98

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 62

13/12/01

28/12/01

DIRETORIA COLEGIADA DO INSS

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 63

26/11/96

27/11/96

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 63

15/01/02

29/01/02

DIRETORIA COLEGIADA DO INSS

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 64

31/01/02

01/02/02

DIRETORIA COLEGIADA DO INSS

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 64

25/04/06

26/04/06

SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 65

05/12/96

-

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 65

03/08/97

15/08/97

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 65

10/06/99

-

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 65

10/05/02

14/05/02

DIRETORIA COLEGIADA DO INSS

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 65

19/07/06

21/07/06

SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 66

21/12/95

22/12/95

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 66

05/12/96

09/12/96

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 66

14/06/99

15/06/99

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 66

10/05/02

14/05/02

DIRETORIA COLEGIADA DO INSS

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 66

13/10/06

19/10/06

SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 67

26/05/92

-

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 67

06/12/96

11/12/96

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 67

15/06/99

15/06/99

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 67

10/05/02

14/05/02

DIRETORIA COLEGIADA DO INSS

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 68

31/07/01

13/08/01

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 68

10/05/02

14/05/02

DIRETORIA COLEGIADA DO INSS

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 69

10/05/02

15/05/02

DIRETORIA COLEGIADA DO INSS

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 70

28/12/95

29/12/95

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 70

05/07/00

10/07/00

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 70

10/05/02

15/05/02

DIRETORIA COLEGIADA DO INSS

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 70

13/08/07

14/08/07

SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 71

05/07/00

10/07/00

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 71

10/05/02

15/05/02

DIRETORIA COLEGIADA DO INSS

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 72

05/12/07

06/12/07

SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 73

19/12/96

23/12/96

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 73

15/09/97

19/09/97

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 73

23/07/98

27/07/98

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 73

29/05/02

31/05/02

INSS

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 74

24/12/96

30/12/96

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 76

24/07/98

28/07/98

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 77

16/07/02

17/07/02

DIRETORIA COLEGIADA DO INSS

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 78

28/06/99

02/07/99

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 78

16/07/02

18/07/02

DIRETORIA COLEGIADA DO INSS

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 79

27/07/98

31/07/98

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 79

28/06/99

30/06/99

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 79

31/07/02

02/08/02

DIRETORIA PRESIDENTE DO INSS

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 80

23/10/97

27/10/97

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 80

27/06/98

-

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 80

27/08/02

28/08/02

DIRETORIA COLEGIADA DO INSS

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 81

27/12/96

31/12/96

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 81

30/08/02

03/09/02

DIRETORIA-PRESIDENTE DO INSS

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 82

02/10/91

-

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 82

31/10/97

04/11/97

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 82

17/09/02

18/09/02

DIRETORIA COLEGIADA DO INSS

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 83

12/07/99

13/07/99

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 83

12/11/02

13/11/02

DIRETORIA COLEGIADA DO INSS

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 84

17/12/02

23/12/02

DIRETORIA COLEGIADA DO INSS

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 85

30/12/96

-

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 86

05/02/03

25/02/03

INSS

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 86

26/11/97

28/11/97

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 87

27/03/03

28/03/03

DIRETORIA COLEGIADA DO INSS

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 88

24/12/97

29/12/97

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 88

30/04/03

06/05/03

DIRETORIA COLEGIADA DO INSS

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 89

11/06/03

13/06/03

DIRETORIA COLEGIADA DO INSS

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 90

24/12/97

29/12/97

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 90

22/04/99

-

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 90

22/07/99

23/07/99

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 90

16/06/03

18/06/03

DIRETORIA COLEGIADA DO INSS

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 91

24/12/97

-

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 91

30/06/03

01/07/03

DIRETORIA COLEGIADA DO INSS

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 92

24/12/97

30/12/97

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 94

04/09/03

05/09/03

DIRETORIA COLEGIADA DO INSS

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 95

07/10/03

14/10/03

DIRETORIA COLEGIADA DO INSS

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 96

23/10/03

27/10/03

DIRETORIA COLEGIADA DO INSS

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 97

26/12/97

29/12/97

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 98

05/12/03

10/12/03

DIRETORIA COLEGIADA DO INSS

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 99

23/09/80

-

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 99

26/06/02

27/06/02

DIRETORIA COLEGIADA DO INSS

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 99

05/12/03

10/12/03

DIRETORIA COLEGIADA DO INSS

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 100

18/08/92

-

SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 100

18/12/03

24/12/03

DIRETORIA COLEGIADA DO INSS

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 101

30/12/97

31/12/97

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 102

29/01/04

02/02/04

DIRETORIA COLEGIADA DO INSS

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 103

25/02/04

27/02/04

DIRETORIA COLEGIADA DO INSS

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 104

27/02/04

01/03/04

INSS

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 105

24/03/04

29/03/04

DIRETORIA COLEGIADA DO INSS

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 106

28/12/01

29/12/01

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 106

14/04/04

15/04/04

DIRETORIA-PRESIDENTE DO INSS

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 107

22/04/04

23/04/04

DIRETORIA COLEGIADA DO INSS

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 108

01/09/99

-

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 108

28/12/01

08/01/02

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 108

22/06/04

24/06/04

DIRETORIA COLEGIADA DO INSS

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 109

28/12/01

04/01/02

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 109

17/08/04

19/08/04

DIRETORIA COLEGIADA DO INSS

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 110

28/12/01

04/01/02

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 110

14/10/04

15/10/04

INSS

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 111

28/12/01

08/01/02

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 111

31/12/01

11/01/02

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 111

30/09/04

20/10/04

DIRETORIA COLEGIADA DO INSS

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 116

27/12/00

29/12/00

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 117

27/12/00

29/12/00

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 117

18/03/05

21/03/05

DIRETORIA COLEGIADA DO INSS

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 118

10/01/02

11/01/02

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 118

14/04/05

18/04/05

DIRETORIA COLEGIADA DO INSS

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 119

12/05/05

13/05/05

DIRETORIA COLEGIADA DO INSS

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 120

05/10/99

07/10/99

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 120

28/12/00

02/01/01

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 120

06/06/05

09/06/05

DIRETORIA COLEGIADA DO INSS

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 121

01/07/05

07/07/05

DIRETORIA COLEGIADA DO INSS

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 122

28/12/00

-

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 124

18/01/02

21/01/02

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 126

30/10/98

02/11/98

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 127

27/10/99

28/10/99

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 130

04/02/02

05/02/02

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 131

04/02/02

05/02/02

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 132

13/11/98

16/11/98

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 134

16/11/98

17/11/98

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 135

15/02/02

-

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 137

18/11/99

22/11/99

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 138

22/11/99

25/11/99

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 139

26/02/02

28/02/02

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 140

28/02/02

-

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 141

30/11/98

-

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 143

09/12/99

20/12/99

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 144

07/12/98

08/12/98

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 146

11/12/98

-

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 146

10/12/99

15/12/99

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 148

15/12/98

17/12/98

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 149

15/12/98

17/12/98

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 152

06/10/88

-

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 154

22/12/99

24/12/99

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 154

19/04/02

23/04/02

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 156

22/12/99

-

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 157

22/12/99

28/12/99

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 159

24/12/98

29/12/98

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 160

28/12/98

30/12/98

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 160

23/12/99

27/12/99

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 165

23/12/99

-

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 167

23/12/99

-

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 170

23/12/99

27/12/99

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 171

23/12/99

27/12/99

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 176

17/07/02

18/07/02

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 190

09/08/02

12/08/02

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 197

10/09/02

12/09/02

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 203

23/09/02

25/09/02

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 208

27/09/02

01/10/02

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 210

30/09/02

01/10/02

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 218

10/10/02

11/10/02

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 222

11/10/02

16/10/02

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 255

11/12/02

-

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 269

26/12/02

31/12/02

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 271

30/12/02

31/12/02

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 274

30/12/02

31/12/02

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 277

03/01/03

07/01/03

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 284

14/01/03

17/01/03

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 288

24/01/03

27/01/03

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 301

14/02/03

17/02/03

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 305

28/02/03

05/03/02

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 323

24/04/03

28/05/03

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 378

30/12/03

31/12/03

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 380

30/12/03

07/01/04

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 392

30/01/04

04/02/04

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 393

02/02/04

04/02/04

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 395

05/02/04

09/02/04

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 403

11/03/04

15/03/04

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 440

11/08/04

17/08/04

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 462

19/10/04

28/10/04

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 482

21/12/04

22/12/04

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 488

30/12/04

30/12/04

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 491

12/01/05

13/01/05

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 493

13/01/05

17/01/05

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 503

02/02/05

03/02/05

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 511

15/02/05

16/02/05

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 520

11/03/05

15/03/05

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 521

11/03/05

15/03/05

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 532

30/03/05

06/04/05

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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 557

11/08/05

12/08/05

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 558

19/08/05

23/08/05

SECRETARIA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 566

31/08/05

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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 567

31/08/05

02/09/05

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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 577

05/12/05

20/12/05

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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 580

12/12/05

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SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 583

20/12/05

23/12/05

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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 584

20/12/05

23/12/05

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 585

20/12/05

23/12/05

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 588

21/12/05

26/12/05

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 596

27/12/05

30/12/05

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 597

27/12/05

30/12/05

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 608

09/01/06

12/01/06

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 613

19/01/06

20/01/06

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 614

19/01/06

20/01/06

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 627

24/02/06

01/03/06

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 631

16/03/06

20/03/06

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 663

21/07/06

25/07/06

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 670

21/08/06

28/08/06

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 672

30/08/06

01/09/06

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 681

05/10/06

11/10/06

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 691

22/11/06

30/11/06

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 695

14/12/06

20/12/06

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 700

22/12/06

28/12/06

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 704

02/01/07

04/01/07

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 730

22/03/07

28/03/07

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 739

02/05/07

02/05/07

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 750

29/06/07

02/07/07

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 761

30/07/07

01/08/07

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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 762

01/08/07

02/08/07

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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 763

01/08/07

02/08/07

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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 767

15/08/07

16/08/07

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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 774

29/08/07

03/09/07

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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 784

19/11/07

23/11/07

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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 785

19/11/07

23/11/07

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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 786

19/11/07

23/11/07

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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 793

17/12/07

19/12/07

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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 795

19/12/07

21/12/07

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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 803

28/12/07

31/12/07

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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 829

18/03/08

20/03/08

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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 851

28/05/08

30/05/08

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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 867

08/08/08

11/08/08

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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 870

19/08/08

21/08/08

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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 871

19/08/08

21/08/08

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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 872

26/08/08

28/08/08

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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 877

24/09/08

26/09/08

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Nota: Os respectivos arquivos estão disponibilizados no CD-Rom Trabalhista (guiaDP/RH)

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