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Legislação
Atos Declaratórios
LEGISLAÇÃO |
DATA |
DOU |
ORIGEM |
| ATO DECLARATÓRIO Nº 1 | 17/03/97 |
20/03/97 |
COORDENAÇÃO-GERAL DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO |
ATO DECLARATÓRIO Nº 1 |
02/01/98 |
05/01/98 |
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL |
| ATO DECLARATÓRIO Nº 1 | 04/01/99 |
05/01/99 |
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL |
| ATO DECLARATÓRIO Nº 1 | 03/01/00 |
04/01/00 |
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL |
| ATO DECLARATÓRIO Nº 1 | 20/10/00 |
20/11/00 |
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO |
| ATO DECLARATÓRIO Nº 2 | 01/03/96 |
07/03/96 |
COORDENAÇÃO-GERAL DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO |
| ATO DECLARATÓRIO Nº 2 | 19/01/01 |
24/01/01 |
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO |
| ATO DECLARATÓRIO Nº 3 | 25/03/97 |
26/03/97 |
COORDENAÇÃO-GERAL DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO |
| ATO DECLARATÓRIO Nº 3 | 29/05/01 |
30/05/01 |
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO |
| ATO DECLARATÓRIO Nº 4 | 21/02/02 |
22/02/02 |
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO |
| ATO DECLARATÓRIO Nº 5 | 02/04/97 |
03/04/97 |
COORDENAÇÃO-GERAL DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO |
| ATO DECLARATÓRIO Nº 5 | 27/06/02 |
28/06/02 |
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO |
| ATO DECLARATÓRIO Nº 6 | 16/12/02 |
20/12/02 |
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO |
| ATO DECLARATÓRIO Nº 7 | 12/06/03 |
16/06/03 |
DIRETORIA DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO |
| ATO DECLARATÓRIO Nº 9 | 16/01/02 |
17/01/02 |
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA |
| ATO DECLARATÓRIO Nº 9 | 25/05/05 |
27/05/05 |
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO |
| ATO DECLARATÓRIO Nº 10 | 23/02/00 |
25/02/00 |
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL |
| ATO DECLARATÓRIO Nº 11 | 15/03/96 |
18/03/96 |
COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO |
| ATO DECLARATÓRIO Nº 11 | 23/02/00 |
25/02/00 |
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL |
| ATO DECLARATÓRIO Nº 12 | 18/08/97 |
19/08/97 |
COORDENAÇÃO-GERAL DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO |
| ATO DECLARATÓRIO Nº 12 | 02/02/98 |
03/02/98 |
COORDENAÇÃO-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA |
| ATO DECLARATÓRIO Nº 13 | 04/05/95 |
05/05/95 |
COORDENAÇÃO-GERAL DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO |
| ATO DECLARATÓRIO Nº 15 | 19/02/97 |
20/02/97 |
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL |
| ATO DECLARATÓRIO Nº 17 | 29/04/97 |
30/04/97 |
COORDENAÇÃO-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA |
| ATO DECLARATÓRIO Nº 19 | 01/04/99 |
05/04/99 |
COORDENAÇÃO-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇAS |
| ATO DECLARATÓRIO Nº 19 | 25/10/00 |
26/10/00 |
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL |
| ATO DECLARATÓRIO Nº 20 | 02/03/98 |
03/03/98 |
COORDENAÇÃO-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇAS |
| ATO DECLARATÓRIO Nº 21 | 24/05/00 |
26/05/00 |
COORDENAÇÃO-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA |
| ATO DECLARATÓRIO Nº 22 | 01/06/00 |
02/06/00 |
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL |
| ATO DECLARATÓRIO Nº 23 | 13/07/98 |
15/07/98 |
COORDENAÇÃO-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO E DE TECNOLOGIA E SISTEMAS DE INFORMAÇÃO |
| ATO DECLARATÓRIO Nº 25 | 03/07/00 |
04/07/00 |
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL |
| ATO DECLARATÓRIO Nº 27 | 15/04/98 |
17/04/98 |
COORDENAÇÃO GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA |
| ATO DECLARATÓRIO Nº 31 | 04/05/98 |
05/05/98 |
COORDENAÇÃO GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA |
| ATO DECLARATÓRIO Nº 35 | 03/10/95 |
05/10/95 |
COORDENAÇÃO-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO |
| ATO DECLARATÓRIO Nº 39 | 02/10/00 |
05/10/00 |
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL |
| ATO DECLARATÓRIO Nº 42 | 01/06/98 |
02/06/98 |
COORDENAÇÃO-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇAS |
| ATO DECLARATÓRIO Nº 46 | 01/07/98 |
02/07/98 |
COORDENAÇÃO-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇAS |
| ATO DECLARATÓRIO Nº 47 | 29/06/98 |
01/07/98 |
COORDENAÇÕES-GERAIS DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA E DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO |
| ATO DECLARATÓRIO Nº 49 | 18/08/97 |
19/08/97 |
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL |
| ATO DECLARATÓRIO Nº 49 | 01/12/00 |
04/12/00 |
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL |
| ATO DECLARATÓRIO Nº 76 | 03/11/98 |
04/11/98 |
COORDENAÇÃO-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇAS |
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Nota: Os respectivos arquivos estão disponibilizados no CD-Rom Trabalhista (guiaDP/RH)
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