Ementa: Direito Previdenciário e Tributário. Avocatória Ministerial. A competência do Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social para suscitar avocatória ministerial cinge-se a uma das hipóteses previstas no art. 303, § 2º, do Decreto nº 3.048, de 1999, não encontrando amparo no ordenamento jurídico o reexame de matéria fática em sede extraordinária. Decisão: Visto o processo em que é interessada a parte acima indicada. Com fundamento no Parecer/CJ/N° 1841/99, da Consultoria Jurídica deste Ministério, que aprovo, não conheço o pedido de avocatória. Avocatória Ministerial. Referência: Processo n° 35.183.012.432/95-91. NFLD n° 31.884.331-5. Interessada: Prefeitura do Município de Londrina. 09/08/99, DOU de 11/08/99.