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RPS - Regulamento da Previdência Social
Decreto nº 3.048, de 06/05/99, DOU de 07/05/99, republicada no DOU de 12/05/99
Art. 281. Os crimes contra a seguridade social são os tipificados
no Art. 95 da Lei nº 8.212, de 1991, além de outros estabelecidos na
legislação.
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