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RPS - Regulamento da Previdência Social
Decreto nº 3.048, de 06/05/99, DOU de 07/05/99, republicada no DOU de 12/05/99
Art. 271. As contribuições referentes ao período de que trata o
§ 2º do art. 26, vertidas
desde o início do vínculo do servidor com a administração pública ao Plano de
Seguridade Social do Servidor Público, nos termos dos arts. 8º e 9º
da Lei nº 8.162, de 1991, serão atualizadas monetariamente e repassadas
de imediato ao Instituto Nacional do Seguro Social.
(...)
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