RPS Regulamento da Previdência Social Decreto nº 3.048, de 06/05/99 Art. 158

RPS - Regulamento da Previdência Social

Decreto nº 3.048, de 06/05/99, DOU de 07/05/99, republicada no DOU de 12/05/99

Art. 158. Na constituição de procuradores, observar-se-á subsidiariamente o disposto no Código Civil.

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