Jurisprudência
TFR
Tribunal Federal de Recursos
Súmula nº 234
Medida Cautelar. Rescisória. Cabimento.
Não cabe medida cautelar em ação rescisória para obstar
os efeitos da coisa julgada.
(...)
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legislação em prática. O objetivo desta demonstração é apenas apresentar o mecanismo
de navegação e visualização do nosso CD-Rom Trabalhista (guia prático DP/RH).
