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Jurisprudência
TFR
Tribunal Federal de Recursos
Súmula nº 201
Previdência. Aposentadoria especial.
Não constitui obstáculo à conversão da aposentadoria
comum, por tempo de serviço, em especial, o fato de o segurado haver-se aposentado antes
da vigência da Lei 6.887/80.
(...)
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