Jurisprudência

TST

Enunciado nº 356

Alçada recursal. Vinculação ao salário mínimo

O art. 2º, § 4º, da Lei nº 5584/70 foi recepcionado pela Constituição da República de 1988, sendo lícita a fixação do valor da alçada com base no salário mínimo. (Res. 75/1997 DJ 19-12-1997)