Embargos. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Cabimento. Revisão dos Enunciados nºs 195 e 395.

Não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais contra decisão de Turma proferida em Agravo de Instrumento e em Agravo Regimental, salvo para reexame dos pressupostos extrínsecos dos Agravos ou da Revista respectiva.

(...)