Jurisprudência

TST

Enunciado nº 347

Horas Extras Habituais - Apuração-Média

O cálculo do valor das horas-extras habituais, para efeito de reflexo em verbas trabalhistas, observará o número das horas efetivamente prestadas e sobre ele aplica-se o valor do salário-hora da época do pagamento daquelas verbas.

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