Jurisprudência
TST
Enunciado nº 347
Horas Extras Habituais - Apuração-Média
O cálculo do valor das horas-extras habituais, para efeito de reflexo em verbas trabalhistas, observará o número das horas efetivamente prestadas e sobre ele aplica-se o valor do salário-hora da época do pagamento daquelas verbas.
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