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Jurisprudência

TST

Enunciado nº 345

 

Bandepe. Regulamento Interno de Pessoal. Não confere estabilidade aos empregados.

O Regulamento Interno de Pessoal (RIP) do Banco do Estado de Pernambuco - BANDEPE, na parte que trata do seu regime disciplinar, não confere estabilidade em favor dos seus empregados.

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