Jurisprudência
TST
Enunciado nº 332
Aposentadoria. Complementação. Petrobrás
As normas relativas à complementação de aposentadoria, inseridas no Manual de Pessoal da PETROBRÁS, têm caráter meramente programático, delas não resultando direito à referida complementação.
Veja: Resolução nº 50/95, TST(...)