Jurisprudência

TST

Enunciado nº 327

Aposentadoria. Complementação. Prescrição

Em se tratando de pedido de diferença de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão-somente as parcelas anteriores ao biênio.