Jurisprudência

TST

Enunciado nº 315

IPC de março/90. Lei nº 8.030/90 (Plano Collor). Inexistência de direito adquirido

A partir da vigência da MP nº 154/90, convertida na Lei nº 8.030/90, não se aplica o IPC de março/90, de 84,32% para a correção dos salários, porque o direito ainda não se havia incorporado ao patrimônio jurídico dos trabalhadores, inexistindo ofensa ao inciso XXXVI do art. 5º da Constituição da República.