rotinas.jpg (21256 bytes)

Cursos Online.jpg (3893 bytes)

 

Jurisprudência

TST

Enunciado nº 313

 

Complementação de aposentadoria. Proporcionalidade. Banespa

A complementação de aposentadoria prevista no art. 106 e seus §§, do Regulamento de Pessoal, editado em 1965, só é integral para os empregados que tenham 30 ou mais anos de serviços prestados exclusivamente ao banco.

(...)