Jurisprudência
TST
Enunciado nº 308
Prescrição qüinqüenal
A norma constitucional que ampliou a
prescrição de ação trabalhista para 5 anos é de aplicação imediata, não atingindo
pretensões já alcançadas pela prescrição bienal, quando da promulgação da Constituição de 1988.
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legislação em prática. O objetivo desta demonstração é apenas apresentar o mecanismo
de navegação e visualização do nosso CD-Rom Trabalhista (guia prático DP/RH).
