Jurisprudência

TST

Enunciado nº 307

Juros. Irretroatividade do Decreto-lei nº 2.231/87

A fórmula de cálculo de juros previstos no Decreto-lei nº 2.232/87 somente é aplicável a partir de 27/02/87, devendo-se observar, quanto ao período anterior, a legislação então vigente.