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Jurisprudência

TST

Enunciado nº 301

 

Auxiliar de Laboratório. Ausência de Diploma. Efeitos

O fato de o empregado não possuir diploma de profissionalização de auxiliar de laboratório não afasta a observância das normas da Lei nº 3.999/61, uma vez comprovada a prestação de serviços na atividade.

(...)

 

 

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