Jurisprudência TST Enunciado nº 300

Jurisprudência

TST

Enunciado nº 300

Competência da Justiça do Trabalho. Cadastramento do PIS.

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações de empregados contra empregadores, relativas ao cadastramento no Plano de Integração Social - PIS.

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