Jurisprudência

TST

Enunciado nº 295

FGTS. Aposentadoria espontânea. Depósitos anterior à opção

A cessação do contrato de trabalho em razão de aposentadoria espontânea do empregado exclui o direito ao recebimento de indenização relativa ao período anterior à opção. A realização de depósito na conta do FGTS, cogitada no § 2º, do art. 16 da Lei 5.107/66, coloca-se no campo das faculdades atribuídas ao empregador.