Jurisprudência
TST
Enunciado nº 286
Sindicato. Substituição processual. Convenção coletiva.
O sindicato não é parte legítima para propor, como substituto processual, demanda que vise a observância de convenção coletiva. Referências: CPC, art. 6º; CLT, arts. 857 e 872, § único.
Veja: Enunciado nº 311, TST
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