Jurisprudência

TST

Enunciado nº 282

Abono de faltas. Serviço médico da empresa

Ao serviço médico da empresa ou ao mantido por esta última mediante convênio, compete abonar os primeiros 15 dias de ausência ao trabalho. Referência: CLPS, § único, do art. 27, do Decreto nº 89.312/84.