Jurisprudência

TST

Enunciado nº 281

Piso salarial. Professores

A instituição do fundo de participação dos Estados e Municípios não fez surgir, para os professores, direito a piso salarial. Referências: Constituição Federal, arts. 6º, 8º, XVII, "b" e 153, § 2º; Decreto nº 67.322/70.