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Jurisprudência

TST

Enunciado nº 281

 

Piso salarial. Professores

A instituição do fundo de participação dos Estados e Municípios não fez surgir, para os professores, direito a piso salarial. Referências: Constituição Federal, arts. , , XVII, "b" e 153, § 2º; Decreto nº 67.322/70.

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