Jurisprudência

TST

Enunciado nº 279

Recurso contra sentença normativa. Efeito suspensivo. Cassação

A cassação de efeito suspensivo concedido a recurso interposto conta sentença normativa retroage à data do despacho que o deferiu. Referência: Lei nº 4.725/65, art. 6º, § 1º.